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Acordo: ANP e Petrobras encerram ação judicial de Jubarte

Acordo prevê o pagamento de aproximadamente R$ 833 milhões, atualizados até dezembro de 2023 (Imagem: Adaptado de Ferreira, 2006)

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras assinaram acordo para o recolhimento de participações governamentais (royalties e participação especial – PE) relativas à produção de petróleo no campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e de dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. O documento foi assinado no último dia 30.

Essas participações governamentais deixaram de ser recolhidas em função da não atualização, pela empresa, da curva PEV da corrente do campo de Jubarte, que tem impacto no preço de referência do petróleo, adotado no cálculo de royalties e PE.

O acordo prevê o pagamento de aproximadamente R$ 833 milhões, atualizados até dezembro de 2023, que serão corrigidos pela taxa Selic até a data da assinatura. Os valores serão pagos 35% à vista e o restante, em 48 parcelas corrigidas pela taxa Selic.

Os termos do acordo foram submetidos a consulta e audiência públicas e aprovados pela Diretoria Colegiada da ANP, Ministério de Minas e Energia (MME) e Advocacia Geral da União (AGU).

Concluídas as etapas de aprovação e assinatura por todas as partes envolvidas, o acordo será submetido à homologação judicial, com previsão de pagamento da parcela inicial em até 30 dias após a intimação da Petrobras acerca da homologação.

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