O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE/PB) recomendaram à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) a exigência de critérios definidos antes de conceder a licença prévia em projetos de energia renováveis. A recomendação foi emitida nesta terça-feira (2). O órgão ambiental tem 20 dias para informar se acata ou não as medidas recomendadas.
Entres os procedimentos, estão a realização de uma consulta livre, prévia e informada; estudo dos impactos do empreendimento às comunidades quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, além de uma matriz de impactos e o EIA/RIMA que é o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Os órgãos registram que os documentos são importantes para proteger o meio ambiente e ajudar a avaliar e entender como as atividades humanas podem afetar a natureza.
Assim, segundo eles, é possível descobrir a intensidade e a dimensão do impacto e encontrar maneiras de minimizá-lo. Conforme a recomendação, o EIA/RIMA só não é obrigatório se a lei permitir outro tipo de estudo, desde que o impacto seja pequeno.
Consulta
Já a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), segundo MP e Defensorias, é necessária quando algo afeta diretamente ou indiretamente grupos de pessoas culturalmente diferenciados, como comunidades quilombolas, indígenas ou outros grupos de comunidades tradicionais.
Esses grupos têm suas próprias formas de viver e usam territórios e recursos naturais para sobreviver. A CLPI é importante para garantir que esses grupos sejam informados e consultados antes de qualquer ação que possa afetá-los diretamente.
Consultas já concedidas
De acordo com a assessoria do MPF, a Sudema deve suspender licenças já concedidas ou em processo de concessão para empreendimentos localizados em territórios ocupados por comunidades tradicionais quilombolas e indígenas ou que possam afetá-las, quando não foi feita a consulta prévia.
Se o órgão responsável por identificar e delimitar a terra dos povos tradicionais ainda não concluiu o processo de identificação, a CPLI e o licenciamento ambiental devem ser suspensos até que o processo termine.
Território indígena
Quando se tratar de território indígena, a recomendação ressalta que é necessário que a Sudema entre em contato com a Funai, para que a Fundação construa com a comunidade indígena afetada um protocolo de consulta adequado, realize a consulta e, posteriormente, informe os resultados à Sudema.
Quilombolas
No caso de territórios quilombolas, a Sudema precisa entrar em contato com vários órgãos e organizações que são reconhecidos pela comunidade, como a Fundação Palmares, Incra, Ministério da Igualdade Racial, Coordenação Estadual das Comunidades Negras Quilombolas da Paraíba e outros movimentos representativos. Eles devem trabalhar junto com o povo quilombola afetado para criar um protocolo de consulta adequado, realizar a consulta e informar os resultados à Sudema.
Projetos já executados
Segundo os MP e Defensorias, se um empreendimento já estiver funcionando sem ter sido realizada a consulta prévia à comunidade atingida, será concedido prazo de seis meses para regularizar a situação.
De acordo com a recomendação, se, após esse prazo, a CLPI ainda não for obtida, a licença será cassada, o funcionamento será suspenso e os equipamentos instalados devem ser retirados.
A recomendação destaca que a consulta prévia é vinculante para empreendimentos já em funcionamento e caso o resultado da consulta seja pela não instalação das usinas, a empresa deverá compensar os danos causados à comunidade com a realização e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada.
A cada nova renovação da licença do empreendimento, a Sudema deve exigir realização de nova consulta prévia à comunidade impactada, além, de verificar no local o cumprimento das medidas compensatórias e condicionantes da licença requerida.
Compensação de danos
Ainda conforme a recomendação, a Sudema deve exigir medidas para compensar todos os danos ao meio ambiente, especialmente aqueles que prejudicam as pessoas, as atividades sociais e econômicas, a fauna e a flora, e que não cumpram os padrões ambientais estabelecidos no Programa Nacional do Meio Ambiente.
O órgão ambiental também deve considerar as opiniões da comunidade consultada antes de decidir. A compensação social deve ser determinada pelo estudo EIA/RIMA e deve ser feita de forma direta ou indireta. Se for indireta, os recursos da compensação devem ser repassados diretamente para a comunidade. (Imagem ilustrativa criada com IA)
Situação atual
Foi fixado prazo de 30 dias para que a Sudema se manifeste sobre a situação dos empreendimentos nas comunidades quilombolas de Cacimba Nova, em São João do Tigre (parque eólico); Serra do Abreu, em Nova Palmeira (parque eólico); Serra Feia e Aracati Chã I e II, em Cacimbas (parque eólico); Serra do Talhado Rural e Urbano, em Santa Luzia (parque eólico e usina solar); Pitombeira, em Várzea (usina solar); Santa Tereza, Mãe D’Água Barreiras, em Coremas (usina solar); Santa Rosa, em Boa Vista (linha de transmissão) e Cruz da Menina, em Dona Inês (linha de transmissão).
Na contramão do que ocorre na maioria dos outros estados federados, em 4 de agosto de 2021, o Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba emitiu a Deliberação nº 5099, invertendo a exigência constitucional de apresentação do EIA/RIMA na fase do requerimento de Licença Prévia. A deliberação contraria o artigo 225, §1º, IV, da Constituição Federal.
Fonte: Ascom/MPF da Paraíba
